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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans).

A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

O relator na CCJ, deputado Fabio Trad (PMDB –MS), defendeu a aprovação do texto.

Fim do emplacamento para tratores aprovado pela Câmara

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) que termina com o licenciamento e emplacamento obrigatórios para veículos agrícolas. A matéria segue para o Senado, onde deve tramitar em não mais do que uma comissão.

O deputado gaúcho justificou que não se pode cobrar para tratores e colheitadeiras o mesmo valor dos veículos de passeio, até porque as máquinas agrícolas permanecem 98% da vida útil dentro das propriedades. “A medida é meramente arrecadatória”, completou Moreira.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, o valor do emplacamento (licença, DPVAT, vistoria e placa) se aproxima dos R$ 500,00, além do valor da renovação anual, de pelo menos R$ 100,00. O projeto também prejudica as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exigem a cobrança.

Fonte: Notícias Agrícolas.