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A Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reestabelecer a proibição da venda de defensivos agrícolas que possuam como princípio ativo o Paraquat. De acordo com a entidade, a liberação decretada pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em junho é contrária à Lei Estadual 7747/82 – que determina que não possam ser utilizados agrotóxicos que não são liberados no país de origem das empresas que o fabricam.

Para liberar o Paraquat, o TJ-RS alegou que os produtos fabricados pelas empresas Helm do Brasil, Syngenta e Sinom são cadastrados em nível federal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em função disso, a Fepam não teria competência para impedir seu cadastro e venda.

Conforme a coordenadora da assessoria jurídica da Fepam, Cristiane da Silva, foi apresentada farta documentação técnica em relação às restrições de uso destes produtos, uma vez que há estudos em relação a toxicidade do Paraquat. Cristiane explica que a FEPAM recorreu da decisão em função da periculosidade, e ressalta que o Estado pode sim ter leis mais restritivas do que o País na sua atribuição de proteção da saúde da população e do meio ambiente.

(Fonte: Agrolink)