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A presidente Dilma Rousseff assina hoje nova prorrogação do decreto de crimes ambientais, editado em 2008 e que suspende até a aprovação de nova legislação ambiental multas aos produtores rurais que não tiverem suas reservas legais demarcadas. O decreto vence hoje e, se não fosse renovado, jogaria na ilegalidade a maioria dos donos de terra do país. O governo já havia sinalizado na semana passada que o decreto seria prorrogado, dando mais tempo para a negociação do novo Código Florestal, que está em sua etapa final de tramitação na Câmara.
Com a prorrogação do decreto, o governo ganha tempo para tentar convencer ruralistas a abrir mão de algumas mudanças no texto aprovado pelo Senado e que ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. Em dezembro do ano passado, depois de acordo fechado entre o Ministério do Meio Ambiente e os ruralistas, o Senado aprovou uma versão de consenso dentro do governo.
Os ruralistas querem, principalmente, retirar do texto aprovado pelos senadores a obrigação de recuperar parte do desmatamento em margens de rios.
A negociação em torno da nova legislação se estende há mais de dois anos e é cercada de polêmicas. Em maio do ano passado, a Câmara aprovou um texto que não contava com o aval da presidente Dilma por prever a anistia de quem desmatou ilegalmente até julho de 2008 - justamente quando entrou em vigor o decreto suspendendo as multas. O texto seguiu para o Senado, onde foi alterado e teve incluída a obrigatoriedade de que todos os que desmataram áreas de preservação tenham que recuperar com vegetação nativa uma área mínima.
O Código Florestal atual é considerado por ambientalistas moderno e adequado para a proteção da natureza. Para a maior parte dos cinco milhões de produtores rurais do país, o código não leva em conta a realidade econômica do país e é de difícil cumprimento. O primeiro relator da matéria, o hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo, alertava que 90% dos produtores estão na ilegalidade por não conseguirem seguir a lei, que é de 1965.

Fonte: O Globo.